Direito do Agronegócio e Crédito Rural
Acompanhamento especializado para resolver questões voltada ao Agronegócio e endividamento rural. Protegemos o patrimônio de produtores rurais endividados.
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Cobrança de PROAGRO
Produtores rurais que tiveram a indenização do Proagro negada ou receberam parcialmente, tem direito a cobrar os valores de forma extrajudicial e judicial
Prorrogação de Financiamentos Rurais
Produtores rurais que tiveram prejuízos ou dificuldades na comercialização da safra, tem direito a prorrogação de seus financiamentos com os mesmos juros do contrato original.
Revisão de Contratos de Financiamentos Rurais
Agricultores que estão endividados tem direito a revisão dos contratos de financiamentos e suspender as cobranças de juros abusivos dos bancos e receber valores pagos indevidamente e também anular cláusulas de penhora de imóvel.
Do direito a prorrogação e renegociação
Muitos agricultores que procuraram linhas de crédito rural passam por várias dificuldades no período de duração do contrato de custeio e investimento, por conta de problemas que prejudicam a produção.
A prorrogação de dívidas é um direito obrigatório que o produtor rural possui e está descrito no Manual de Crédito Rural, que garante o pagamento dos custeios e investimentos através da produção, com os mesmo juros do contrato original.
Não sendo permitido o pagamento com imóvel ou equipamentos , ocorrendo nos mesmos moldes do contrato original, levando-se em consideração os prejuízos que o produtor teve na colheita.
Para garantir o direito à prorrogação da dívida rural, o produtor rural e o advogado deverão tomar cuidados específicos, sobretudo para elaboração da documentação que ateste não só a incapacidade momentânea de pagamento e todas as adversidades enfrentadas, mas também, o efetivo conhecimento do Banco no que diz respeito ao direito ao alongamento da dívida.
Cobrança de PROAGRO
Cobrança de PROAGRO
O PROAGRO é um programa do governo federal que garante o pagamento de custeio agrícola quando a lavoura tiver sua capacidade reduzida por causa de eventos climáticos, pragas ou doenças sem controle.
Ocorre que por muitas vezes o PROAGRO é negado ou pago parcialmente pelo Banco por falhas no laudo de perda ou por erros da instituição que perdeu os prazos para dar uma resposta.
Sendo negada a indenização ou estando ela sem resposta, é possível realizar a cobrança de forma administrativa ou judicial, dependendo do caso.
O prazo para realizar estas cobrança é de 5 anos, a contar do recebimento da negativa de indenização.
Revisão de contratos de financiamentos rurais
Revisão de contratos de financiamentos rurais
Quando os agricultores perdem sua produção ou tem problemas com a comercialização, procuram os bancos porque não conseguem pagar seus financiamentos e as instituições forçam uma renegociação ao máximo, para que ele pague o empréstimo naquela safra, mesmo que ele coloque seu patrimônio como garantia de pagamento.
Grande parte das renegociações feitas, não respeita o contrato original, tornando as dívidas impagáveis. A Instituição financeira quita o contrato junto ao poder público e oferece ao produtor uma cédula de crédito bancário que ultrapassam o limite a ser cobrado, com um ilegal aumento das taxas de juros e cobrança de outros encargos.
O produtor Rural não tem conhecimento e se submete a renegociações das instituições financeiras para manter o maior tempo possível o seu nome limpo.
Ainda sim é possível revisar as cláusulas que tenha cobrança de juros abusivos e penhora de imóveis.
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